A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) elaboraram a 2ª edição de sua Nota Técnica sobre a legislação de interesse público nos processos de defesa comercial.

A publicação busca esclarecer, ao longo de um conjunto de 20 perguntas e respostas, as principais dúvidas relacionadas à legislação sobre o tema. Nesse sentido, são apresentados os principais aspectos da Portaria nº 13/2020 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), bem como do Guia Consolidado sobre Interesse Público em Defesa Comercial da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (Sdcom) do Ministério da Economia.

Dentre as principais mudanças com relação aos termos da normativa anterior (Portaria Secex nº 8/2019, revogada), destacamos:

• A obrigatoriedade de que avaliações de interesse público sejam conduzidas até o final no contexto de investigações originais de defesa comercial (anteriormente, o processo poderia ser encerrado nas conclusões preliminares).
• O estabelecimento de procedimentos relacionados à reaplicação de medidas de defesa comercial suspensas.
• A criação de hipóteses em que avaliação de interesse público poderá ser aberta, excepcionalmente, de forma não concomitante a processos de defesa comercial.
• A extensão, no que couber, dos procedimentos estabelecidos na Portaria às investigações que possam ensejar a aplicação de salvaguardas globais (nos termos de Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio - OMC) e de salvaguardas preferenciais (previstas nos acordos dos quais o Brasil é parte).

ACESSE AQUI O DOCUMENTO COMPLETO

Caso haja qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, a equipe de Defesa Comercial da Fiesp está à disposição por meio do e-mail defesacomercial@fiesp.com.br ou pelos telefones (11) 3549-4215/4833/4437.