Programa lançado na entidade pelo governador Tarcísio de Freitas facilita quitação de dívidas com o governo estadual por meio da conciliação, com descontos e parcelamento

Renata Victal, Agência Indusnet Fiesp
 

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sediou na noite desta quarta-feira (31/1), o lançamento do Programa Acordo Paulista, evento que contou com a presença do governador Tarcísio de Freitas, do presidente da entidade Josué Gomes da Silva e outras autoridades.

O programa estimula a criação de ambientes de conciliação para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial. Todos poderão obter descontos de até 70% do valor total transacionado, com pagamento em até 145 parcelas. Débitos inscritos na dívida ativa de difícil recuperação tenham descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado.

Ao inovar no campo tributário, o programa é um importante passo para a retomada econômica do estado por criar mecanismos para a solução de conflitos e para que o cidadão regularize sua situação e entre em conformidade fiscal, na visão do governo estadual. A expectativa é que, com o Acordo Paulista, sejam arrecadados R$ 1,5 bilhão até 2025.

Para o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, a iniciativa é bem-vinda. “O pagador de impostos quer cumprir suas obrigações. Pode ter uma ínfima minoria que obviamente não quer estar dentro da lei, mas a esmagadora maioria quer”, diz Josué. “O programa reflete um reconhecimento das autoridades do estado de que o pagador de imposto é aliado no desenvolvimento econômico e social do estado de São Paulo. E dar as mãos ao pagador de impostos, facilitando, desburocratizando, é uma das melhores formas de o estado promover novos investimentos e o desenvolvimento econômico e social que todos almejamos”, pontuou.

Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), o programa reforça a estratégia para diminuir a litigância no estado. A avaliação é da Procuradora Geral do Estado, Inês Coimbra. “A lei do Acordo Paulista traz as melhores e mais modernas práticas da cobrança da dívida ativa. Com essa lei vamos conseguir melhorar a arrecadação ainda mais. Não vamos atropelar o contribuinte. Estamos criando um ambiente de conformidade para que o contribuinte possa regularizar sua situação e que a gente tenha eficiência na arrecadação”, explicou.

Com o programa, será possível ainda aceitar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS, estabelecendo um ambiente jurídico favorável à conformidade fiscal dos contribuintes. Outro benefício é a possibilidade de negociação de débitos de pequenos valores e de dívidas referentes a ações jurídicas relevantes.

Na Fiesp, o governador assinou o decreto regulamentando o Acordo Certo, com vigência a partir de 7/2. Nesta data, a Procuradoria Geral do Estado lançará o primeiro edital com condições favoráveis para a regularização de débitos, chegando a 100% de descontos em juros, 50% de descontos em multas, uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, entre outras possibilidades.

Para a modernização da cobrança da dívida ativa estão previstos, também, o ajuizamento seletivo de execução fiscal, o redirecionamento administrativo da cobrança, a averbação premonitória da certidão da dívida ativa, a regulamentação de negócios jurídicos processuais e o cadastro fiscal positivo.

A lei apresenta ainda a possibilidade de destacar o bom contribuinte, pois permite a criação de instrumentos que identifiquem e beneficiem aqueles que estão em dia com o fisco estadual, além de um cadastro dos contribuintes que têm efetivo interesse em regularizar seus débitos, porém apresentam dificuldades.

No encerramento do evento, o governador Tarcísio de Freitas fez questão de agradecer ao presidente da Fiesp, Josué Gomes, pela recepção e enfatizou que, como engenheiro, seguirá construindo pontes entre os pagadores de impostos e o estado. “Queremos construir pontes sólidas, que nos permitam o desenvolvimento econômico, a justiça social e menos litígio. E não poderia ter ambiente melhor para lançar o programa do que a Fiesp, agradeço por essa abertura de portas”, afirmou.

Também estiveram presentes na cerimônia o secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima, o presidente da Alesp, deputado André do Prado, o líder do governo na Alesp, deputado Jorge Wilson, o deputado Vinícius Camarinha, o presidente do TCE/SP, Sidney Estanislau Beraldo, além de representantes de associações empresariais e comerciais de São Paulo.